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Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de

Mantida decisão que permitiu o uso de placas descaracterizadas em carros do MP

Para o colegiado, não seria racional que a lei exigisse a identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer investigações

TJ determina que marido devolva bens que retirou de sua mulher

Aplicando a "Lei Maria da Penha", a 1ª Câmara determinou que o veículo e os pertences pessoas, que nele estavam, voltem para a ex-mulher do réu

O direito à cidade e ao reconhecimento: a discriminação no "rolezinho" em face à dignidade da pessoa humana

O Direito à cidade envolve a concepção da sua função social para além da propriedade como direito

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A comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária

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Negado pedido de indenização a pessoa que diz ter sugerido uma ideia para a campanha publicitária da Schincariol

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